Termos de Uso PASS 2020.01

 

1. SOBRE ESTE ACORDO

1.1. Os termos e condições abaixo transcritos deverão ser observados, respeitados e aceitos por você (“Usuário”) antes de utilizar a plataforma (“PASS” ou “Plataforma”), sendo que todo o conteúdo, serviços e funcionalidades (denominado coletivamente como “serviços”) que circularem ou forem colocadas à disposição do Usuário serão regidos por este termo de uso.

1.2. Os serviços oferecidos estão sujeitos aos termos e condições aqui contidos e em todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser publicadas de tempos em tempos através da plataforma (denominado coletivamente como "Contrato").

1.3. Faz parte integrante deste Termo de Uso (i) a Política de Privacidade disponibilizada na plataforma ("Política de Privacidade") e (ii) se você é uma pessoa física ou jurídica ("CLIENTE"), um acordo escrito entre você e a proprietária da plataforma define as regras de utilização, licenciamento e a remuneração correspondente em decorrência do tipo de plano que pretende contratar ("Contrato de Licenciamento de Software"). Se você deseja se tornar um CLIENTE, por favor, envie um e-mail para comercial@fsbr.com.br.

1.4. A plataforma PASS oferecida é de propriedade exclusiva da FSBR - FÁBRICA DE SOFTWARE DO BRASIL - LTDA, com sede na Rua Aluisio de Azevedo, no 200, sala 1103, Santo Amaro, Recife/PE, CEP – 50100.090, inscrita no CNPJ/MF sob no 20.263.110/0001-53. (“PASS”).

1.5. Assim, recomendamos que você LEIA este Termo de Uso e a Política de Privacidade ANTES de baixar e/ou utilizar a plataforma PASS, pois, ao clicar em "Eu aceito", "Concordo" ou acessar ou utilizar a plataforma, você concorda e fica vinculado aos termos e condições aqui previstos, que formam um contrato juridicamente válido entre você e o PASS. Na hipótese de você não concordar com qualquer dos termos e condições previstos nos contratos, por gentileza, não baixe ou utilize a plataforma.

1.6. Caso você esteja utilizando a plataforma PASS em nome de um empregador, cliente ou qualquer outra entidade (“Empresa”), você declara e garante que tem poderes e capacidade para vincular essa empresa ao aceite do Termo de Uso para utilização da plataforma.

2. DO USO DA PLATAFORMA PASS

2.1. A plataforma PASS permite que qualquer pessoa, empresas de direito privado, organizações governamentais e não governamentais realizem assinaturas de documentos, adicionados na plataforma.

2.1.1. Além das atividades descritas acima, a plataforma disponibiliza interfaces para o controle das atividades realizadas, baixar e imprimir documentos, dentre outras atividades necessárias.

2.2. Para um melhor aproveitamento da plataforma, o USUÁRIO deverá inserir todas as informações relevantes sobre seus documentos como documento(s), destinatário(s), local de assinatura, tipo de assinatura, assunto, mensagem, dentre outros que entender necessário para melhorar a precisão da plataforma.

2.3. O CLIENTE e USUÁRIO estão cientes de que a plataforma PASS funciona, também, através do mecanismo de assinatura denominado “Certificado Digital”, onde o sistema, através das informações fornecidas pelo Usuário, captará o certificado de maneira automática.

2.4. Os serviços prestados por empresas parceiras do PASS e que sejam utilizadas na plataforma para trazer uma melhoria no desempenho e experiência do Usuário são de responsabilidade exclusiva destas empresas, razão pela qual o Usuário isenta o PASS de qualquer prejuízo originado nos serviços prestados pelas empresas Parceiras.

2.5. Ao utilizar a plataforma, o Usuário compreende e concorda que é o único responsável pela legalidade, exatidão, segurança e conveniência relacionada ao conteúdo inserido na Plataforma, bem como seu compartilhamento com terceiros, clientes e colegas de trabalho.

2.6. O CLIENTE e Usuário são responsáveis por quaisquer encargos impostos pela operadora em conexão com seu uso dos Serviços em dispositivos móveis. A instalação e utilização de determinados serviços podem não funcionar em todas as operadoras e nem em todos equipamentos e sistemas operacionais.

2.7. O Usuário é inteiramente responsável por verificar se as informações por ele inseridas foram atualizadas e transmitidas corretamente para os servidores da plataforma, não tendo o PASS nenhuma responsabilidade por questões pertinentes à conexão com a Internet ou equipamentos necessários para a utilização da plataforma.

2.8. O Usuário ou CLIENTE, ao utilizar a plataforma PASS, não poderá realizar qualquer atividade que: (a) viole o presente Termo de Uso; (b) restringe, iniba, fraude, interrompa, interfira, limite ou impeça o correto funcionamento e uso da plataforma; (c) abuse, difame, moleste, deprecie ou ameace qualquer terceiro; (d) seja considerada ilegal ou, a exclusivo critério do PASS, esteja em desacordo com os princípios que esta entender aplicáveis ao seu negócio; (e) use qualquer robô, “spider”, “crawler”, raspador ou qualquer outro meio automatizado para acessar a plataforma ou tentar fraudá-lo; (f) imponha ou possa impor, a exclusivo critério do PASS, uma carga desproporcionalmente alta na infraestrutura técnica disponibilizada; ou (g) desvie ou viole qualquer medida de segurança adotada para restringir acesso a plataforma PASS ou serviços conexos.

2.8.1. O PASS poderá bloquear ou desativar de maneira permanente o acesso a plataforma caso entenda que o Usuário ou CLIENTE praticou qualquer das atividades acima elencadas, sem prejuízo da possibilidade de o Usuário ou CLIENTE responderem judicialmente por todos os danos e prejuízos causados ao PASS.

2.9. O Suporte Técnico, quanto a eventuais problemas na plataforma, será oferecido pelo PASS via website, e-mail e plataformas de mensagens.

3. CONTAS DE USUÁRIO

3.1. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma PASS, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e não enganosas, devendo manter a segurança de sua conta e se responsabilizar por todos os atos praticados a partir dela. O PASS poderá recusar ou cancelar o acesso a Plataforma caso constate que existe alguma informação inverídica, sem qualquer direito de indenização do Usuário.

3.2. Cada Usuário tem uma conta de acesso individual. Assim, ele não deverá compartilhar o Login e Senha para acesso a Plataforma com outras pessoas. Caso o Usuário tome conhecimento da utilização indevida de sua conta, estes deverão comunicar de forma imediata ao PASS sobre o ocorrido, que poderá realizar a imediata suspensão de acesso do Usuário suspeito.

3.3. Ao acessar a plataforma, o Usuário deverá fornecer seus dados para criar uma Conta e, após validação, o PASS disponibilizará todas as ferramentas necessárias para utilização da plataforma de acordo com o acordado durante a contratação.

3.3.1. O valor cobrado do Usuário será aquele atrelado ao plano escolhido, podendo respectiva quantia ser reajustada a cada período de 12 (doze) meses pelo IGPM.

3.3.2. Os pagamentos deverão ser realizados por boleto bancário ou débito no cartão de crédito, enviando as informações exclusivamente por e-mail para o endereço eletrônico indicado no momento da utilização da plataforma.

3.4. O PASS não se responsabiliza direta ou indiretamente por qualquer tipo de dano, incluindo, mas não se limitando, a perda de rendimentos, clientes, ou informações, resultante da utilização dos Serviços disponibilizados através desta plataforma.

3.4.1. O Usuário e CLIENTE tem ciência que a finalidade principal da plataforma PASS é disponibilizar uma ferramenta para auxiliar pessoas interessadas em assinar documentos por meios de "Certificado Digital" ou por tipo "Eletrônico".

3.5. A utilização considerada excessiva ou abusiva da plataforma, a exclusivo critério do PASS, poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta do Usuário, hipótese na qual o PASS enviará um e-mail para o CLIENTE ou Usuário informando sobre a conduta excessiva/abusiva e a possibilidade de suspensão na utilização da plataforma.

3.6. Todas as interações entre o Usuário e o PASS na utilização da plataforma poderão ser armazenadas em nossos servidores. Entretanto, a plataforma não faz filtro a qualquer tipo de seleção e não tem nenhum controle em relação ao conteúdo inserido pelo Usuário, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer tipo de informação fornecida ao sistema.

3.7. O PASS busca por interações honestas e desencoraja interações que não são realizadas em conformidade com o presente Termo de Uso, com as Leis, a moral e os bons costumes. Assim, o Usuário garante a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e de suas atitudes e está ciente que é responsável por suas ações realizadas no sistema e que responde integralmente por elas.

3.8. O Usuário entende que, pela própria natureza da Plataforma, a plataforma PASS pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ocorrer alguma perda de dados, situação em que não terá nenhum direito de indenização a qualquer título.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A propriedade intelectual da plataforma e demais Serviços conexos, incluindo quaisquer melhorias ou modificações dos mesmos e qualquer documentação relacionada, bem como os elementos visuais e textuais e da seleção, arranjo e compilação de dados incorporados na plataforma, são trabalhos protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual, pertencendo exclusivamente ao PASS.

4.2. O PASS, através de canal próprio, poderá receber opiniões, comentários, sugestões e ideias dos Usuários e CLIENTE, sendo que, a partir do envio, tais informações serão consideradas de sua propriedade exclusiva e não confidencial.

4.3. Transmitida a ideia, informação, conceito, know-how, técnica ou material, o Usuário ou CLIENTE concede ao PASS, uma licença irrestrita, sem royalties e irrevogável para usar, reproduzir, mostrar, executar, modificar, transmitir e distribuir essa informação em qualquer meio e forma.

4.4. O PASS concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não-exclusiva, revogável, não sub-licenciável e não-transferível para (a) o download, instalar e usar a plataforma em um único dispositivo móvel e (b) utilizar as ferramentas e recursos disponíveis para o fim que se destina.

4.5. Todos os direitos de propriedade da plataforma são exclusivos do PASS, não podendo o Usuário, por qualquer meio, copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar ou fazer qualquer trabalho baseado na plataforma, incluindo qualquer tradução ou adaptação do texto.

5. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES

5.1. Para obter detalhes sobre as práticas de coleta de dados e uso de dados dos Usuários, consulte a Política de Privacidade disponível. Na Política de Privacidade o Usuário verificará que a plataforma PASS pode coletar, armazenar e compartilhar informações de geolocalização (ou seja, informações sobre a sua localização atual) de acordo com os dados disponibilizados ao PASS pelos Usuários.

6. DIREITOS AUTORAIS E OUTRAS VIOLAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Da mesma forma que o PASS pede para que os seus Usuários e CLIENTE respeitem os seus direitos de propriedade intelectual, a mesma exige que seus Usuários e CLIENTE respeitem o direito de propriedade intelectual de terceiros. Sendo assim, se você é proprietário de direitos autorais (“Reclamante”) ou acredita que qualquer conteúdo publicado na plataforma PASS infrinjam seus direitos autorais, você pode apresentar uma reclamação por escrito para: suporte@fsbr.com.br, devendo fornecer as seguintes informações:

a) Documento hábil que comprove que o Reclamante é proprietário intelectualmente da obra violada;

b) Identificação da obra que alega ter sido violada dentro da plataforma PASS;

c) Informações suficientes para permitir que a PASS entre em contato com o Reclamante, tais como endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de correio eletrônico;

7. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

7.1. Periodicamente o PASS realizará atualizações automáticas em sua plataforma, podendo, eventualmente, ocorrer problemas de instabilidade e algumas funções deixarem de funcionar, não se responsabilizando, todavia, o PASS, por eventuais prejuízos suportados pelo CLIENTE, considerando que as atualizações realizadas são necessárias para melhorar e aperfeiçoar a plataforma, trazendo uma melhor experiência de navegabilidade ao Usuário e CLIENTE.

7.2. O Usuário e o CLIENTE têm ciência de que o PASS poderá modificar ou eliminar funcionalidades da plataforma a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desde que não prejudique direitos já adquiridos ou trabalhos em andamento.

8. DOS DADOS

8.1. A qualquer momento o Usuário poderá exportar seus dados, através do módulo de relatórios disponibilizado no sistema PASS, ficando ressalvado os casos de inadimplemento, onde o Usuário só voltará a ter acesso aos dados quando efetuar o pagamento.

8.2. O PASS obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos e pesquisas realizadas que lhe venham a ser confiados em razão da prestação do serviço mencionado neste termo, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos em que a exigência de apresentação seja emanada por qualquer órgão público Brasileiro.

9. RESCISÃO

9.1. O PASS poderá desativar o acesso do Usuário ou CLIENTE a qualquer parte da plataforma, interrompendo o acesso do Usuário às funcionalidades da Plataforma, nas seguintes hipóteses:

a) Na hipótese de o Usuário violar qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) Caso o PASS seja obrigada por Lei ou determinação judicial;

c) Caso o PASS acredite que a utilização pelo Usuário ou CLIENTE da plataforma PASS esteja infringindo ou violando os direitos de terceiros, podendo gerar responsabilidade civil ou criminal à sua reputação.

9.2. A Rescisão pode resultar, a critério exclusivo do PASS, na perda e destruição de toda informação associada à conta do Usuário ou CLIENTE. Sendo a conta cancelada ou rescindida por qualquer razão, o Usuário e o CLIENTE não serão mais capazes de acessar as informações armazenadas nas suas contas.

9.3. O usuário do sistema PASS poderá, a qualquer momento, fazer a solicitação do cancelamento EXCLUSIVAMENTE por meio de acesso a plataforma e ou plataforma web, na parte informada na área de cliente.

9.3.1. Após o cancelamento da conta, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos, incluindo todos os usuários da conta, serão automaticamente apagados.

9.4. Todas as disposições do presente Contrato que, por sua natureza devam sobreviver a rescisão deste Contrato, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, isenções de garantia, responsabilidade civil, limitações de responsabilidade e termos diversos, continuarão plenamente válidas.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

10.1. A plataforma PASS é fornecido e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde o PASS por nenhuma outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes.

10.2. O Usuário e o CLIENTE concorda que todo e qualquer plataforma, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

10.3. As partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do Usuário e CLIENTE pela segurança de suas Senhas e Logins.

10.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso da plataforma PASS a partir de seu Login e Senha perante o PASS ou qualquer terceiro.

10.5. O PASS não se responsabiliza por (i) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultantes da utilização da plataforma não ocasionados diretamente pelo PASS; (ii) qualquer interrupção no funcionamento da plataforma, (iii) quaisquer erros, vírus, cavalos de Tróia, malware, hardware que possam ser transmitidos pela utilização da plataforma.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A responsabilidade do PASS por eventuais danos decorrentes da disponibilização da plataforma ficará limitada ao montante anual recebido pelo PASS em decorrência da disponibilização da plataforma, sendo que, em nenhuma hipótese, o PASS será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais do CLIENTE ou Usuário, excetos se praticados com dolo.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. A parte responsável perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente do presente Termo de Uso ou da Contratação do Software, compromete-se a defender a parte inocente quando for essa demandada em seu lugar, judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à parte inocente todos os valores por essa desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da parte inocente.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. As Partes deste Termo de Uso e da Contratação do Software são e permanecerão contratantes independentes e nada nestes instrumentos poderá ser interpretado de forma a constituir uma sociedade, “joint venture” ou qualquer outro tipo de associação, formal ou informal, entre as partes, ou entre estas e quaisquer de seus respectivos sócios, administradores ou empregados. Neste sentido, nenhuma das partes terá poderes para obrigar a outra parte perante terceiros ou para assumir obrigações em nome da outra.

13.2. Todo e qualquer aditamento ou alteração aos instrumentos deverá ser feito por instrumento escrito e aceito de forma online por ambas as partes.

13.3. As comunicações e notificações entre as partes decorrentes do presente Contrato serão feitas por escrito ou mediante instrumentos que permitam a comprovação do recebimento, tornando-se efetiva na data de seu recebimento. A notificação deverá ser dirigida para o endereço informado pelas partes no cadastro para utilização da plataforma PASS ou para o e-mail: suporte@fsbr.com.br

13.4. Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade que o CLIENTE for residente e domiciliado, nas ações Propostas pelo PASS, e o Foro da Cidade de Recife, nas ações em que o PASS figure no polo passivo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desses juízos, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14. TERMOS DE TERCEIROS

14.1. Os Usuários concordam que, além do presente Termo de Uso, a utilização da plataforma PASS está sujeito às regras de utilização estabelecidas em termos de uso disponíveis na App Store ou Google Play, dependendo da plataforma utilizada para realizar o download da plataforma, razão pela qual o Usuário se compromete a respeitá-los e aceitá-los quando baixar a plataforma do PASS.